Atendimento de Segunda a Quinta - 8h às 18h / Sexta - 8h às 17h. 
1.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo www.ambiparlicenciamentos.com aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a consulta, pelos USUÁRIOS, dos débitos de seus veículos junto ao DETRAN-SP, via on-line, efetivar solicitações para renovação de suas guias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento dos débitos em aberto no DETRAN-SP de seus veículos via on-line, considerando o tempo hábil da transação necessário para efetivar a baixa dos débitos por parte do DESPACHANTE.
1.2. As informações e os valores dos débitos, como IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e infrações, são coletados do DETRAN-SP, portanto a www.ambiparlicenciamento.com.br não tem como adiantar informações até que elas sejam publicadas oficialmente pelo sistema do DETRAN-SP.
1.3. O serviço da www.ambiparlicenciamento.com.br consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e o DESPACHANTE, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem pedidos de pagamento para quitação dos débitos no DETRAN-SP e de renovação do Licenciamento de Veículo (CRLV).
1.4. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo www.ambiparlicenciamento.com.br se relaciona apenas à intermediação para renovação do Licenciamento de Veículo (CRLV), a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da impressão, preparo e entrega da guia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
1.5. Os serviços prestados pela www.ambiparlicenciamento.com.br se limitam ao estado de São Paulo, considerando então o funcionamento apenas para os veículos emplacados neste estado, mas com entrega em qualquer lugar do brasil.
1.6. O valor do serviço de emissão da guia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) estará listado junto aos demais débitos do DETRAN-SP, que são passíveis de descontos mediante negociação e apresentação de cupons de descontos. Este valor é acrescentado ao valor dos débitos que o veículo possui junto ao DETRAN-SP. Este valor pode ser informado e listado no momento da solicitação da renovação e do pagamento on-line ou somado ao valor da taxa de licenciamento do DETRAN-SP.
1.7. O prazo para entrega do novo documento é de até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento podendo mudar dependendo da Agencia dos Correios, tendo as opções para contratar a urgência para entrega em 48 e 72 horas contadas a partir do próximo dia seguinte, no caso do veiculo ter dívida ativa, o prazo de 3 dias uteis se adiciona ao prazo para liberação e pagamento do mesmo. Entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro de todos os anos, há mudanças no prazo, devido ao intervalo de funcionamento das unidades de DETRAN-SP e dos despachantes, passando para até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento e sem as opções de urgência.
1.8. Quando optado por parcelamento em cartão de credito, o processo para emissão e entrega do documento se iniciará após o recebimento da confirmação de pagamento da mesmo emitida pela operadora de cartões.
1.9. A quantidade de parcelas no pagamento em cartão de credito é calculada sempre no momento da consulta, pois depende dos débitos e os vencimentos que o veículo possui em aberto junto ao DETRAN-SP.
1.10. Os débitos lançados sobre o veículo pelo DETRAN após a contratação do serviço da www.ambiparlicenciamento.com.br são de responsabilidade do proprietário legal pelo veículo. Em situações que esses novos débitos impeçam a realização do serviço de licenciamento anual, o proprietário deve quitar os débitos para que o novo documento possa ser emitido.
2.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO e no FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO e no FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela www.ambiparlicenciamento.com.br.
2.1.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Ambipar Licenciamentos Despachante Ltda se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da www.ambiparlicenciamentos.com, a situação de anomalia esteja regularizada. A www.ambiparlicenciamentos.com se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a www.ambiparlicenciamentos.com de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.2. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
2.3. Efetuado, com sucesso, o preenchimento do FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, o USUÁRIO terá acesso às informações contratadas através de um link específico enviado pela Ambipar Licenciamentos Despachante Ltda ao seu e-mail, link e informações que o USUÁRIO se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso desse link de sua titularidade.
3.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2. É obrigação do USUÁRIO fornece informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.3. O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos serviços por si solicitados ou encomendados ao DESPACHANTE e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos serviços encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, cartões, etc.).
3.4. É obrigação do USUÁRIO garantir que o veículo é de sua propriedade, pois considera-se ilegal o uso dos serviços com base em placa e Renavam de veículos que não estão sob sua propriedade. O USUÁRIO assume toda responsabilidade legal sobre as informações e a documentação do veículo correspondente à placa e ao Renavam que ele informar ao www.ambiparlicenciamentos.com.
3.5. Quando o veículo a ter seu serviço de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) contratado for equipado com Gás Natural Veicular (GNV), é obrigação do USUÁRIO enviar o laudo atualizado comprovando vistoria dos equipamentos de gás de acordo com as definições do DETRAN-SP para poder receber o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
3.6. Os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente para que nosso DESPACHANTE emita o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
3.7. Os veículos de transporte de carga deverão apresentar Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que nosso DESPACHANTE emita o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
3.8. Para comprovar a propriedade do veículo, é obrigação do USUÁRIO enviar uma foto legível do documento de identificação, RG ou CNH, do proprietário do veículo registrado junto ao DETRAN-SP quando a identificação for solicitada, pois a assinatura do canhoto do documento pode ser conferida com a assinatura do documento apresentado. Isso serve para que nosso DESPACHANTE garanta que a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foi realizada para o proprietário do veículo ou alguma pessoa com procuração.
3.9. Nosso DESPACHANTE é credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP). Ele segue as normas estabelecidas pelo DETRAN-SP para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual. Qualquer condição que faça nosso DESPACHANTE infligirem qualquer norma do DETRAN-SP será motivo para a não emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
4.1. Disponibilizar no site www.ambiparlicenciamentos.com espaço virtual que permita ao USUÁRIO efetivar a consulta dos débitos de seus veículos emplacados no estado de São Paulo, que estão em aberto no DETRAN-SP e disponíveis no site www.detran.sp.gov.br.
4.2. Disponibilizar no site www.ambiparlicenciamentos.com espaço virtual que permita ao USUÁRIO solicitar a quitação dos débitos de seus veículos emplacados no estado de São Paulo, que estão em aberto no DETRAN-SP e disponíveis no site www.detran.sp.gov.br, disponibilizando ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos débitos de forma on-line através dos cartões e de boleto bancário.
4.3. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5.1. O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2. As novas condições entrarão em vigência assim que seja publicado no site o novo texto, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através de correio eletrônico para contato@ambiparlicenciamento.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO e cancelamento dos serviços que foram solicitados pelo USUÁRIO.
6.1. Para estabelecer contato entre www.ambiparlicenciamento.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo www.ambiparlicenciamento.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
6.2. Para informar os USUÁRIOS sobre assuntos relacionados às legislações e curiosidades do trânsito, o www.ambiparlicenciamento.com.br oferece o link www.ambiparlicenciamento.com.br/blog.html. As publicações realizadas neste link são apenas de caráter informativo e o Ambipar Licenciamentos não se responsabiliza pelo uso dessas informações por parte do USUÁIRO, bem como o Ambipar Licenciamentos não se obriga a esclarecer dúvidas e nem a prestar consultoria sobre os assuntos publicados.
7.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
8.1. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
8.2. As partes elegem o Foro da cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO.
8.3. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal www.ambiparlicenciamento.com.br e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
